Refis do ISSQN dá desconto de até 100% em juros em Umuarama

A Prefeitura de Umuarama abriu o Refis do ISSQN, programa que oferece desconto de até 100% em juros e multa para quem regularizar débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até 16 de outubro. Segundo a Prefeitura, o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis ISS Umuarama 2026) foi criado pela Lei Complementar 609/2026 e vale para débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa.

Quem pode aderir e quais os descontos

Podem participar contribuintes com débitos em cobrança administrativa ou judicial, protestados ou não, além de créditos de parcelamentos anteriores cancelados por inadimplência, desde que cumpram os requisitos da lei. Ficam de fora do benefício os débitos que já tiveram parcelamento no Refis de 2025.

O desconto incide sobre os juros moratórios e a multa de mora, e varia conforme a data do pagamento: 100% para quitação à vista até 16 de outubro, 95% até 16 de novembro e 90% até 16 de dezembro. O programa não prevê parcelamento — o débito precisa ser pago integralmente de uma só vez.

“É importante destacar que os descontos não abrangem o valor principal do ISSQN, a atualização monetária, multas fiscais de natureza punitiva, custas, despesas processuais e despesas relacionadas a protesto”, explica a secretária de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães.

Como fazer a adesão

A adesão deve ser formalizada por requerimento, presencial ou eletrônico, seguindo os procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. O percentual de desconto é definido pela data do pagamento efetivo, e não pela data do requerimento. O prazo final do Refis 2026 é improrrogável, em 16 de dezembro.

Mais detalhes sobre o Refis do ISSQN estão na página da Prefeitura de Umuarama. Outras notícias de utilidade pública da cidade ficam na editoria de Umuarama e mais dicas de serviço público estão no Radar de Oportunidades.